ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 31.07.1997.
Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Dib, Paulo Brum e Renato Guimarães, Titulares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, José Valdir e Juarez Pinheiro, Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Nona Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 121 e 122/97 (Processsos nºs 2305 e 2306/97, respectivamente); pelo Vereador Gerson Almeida, a Indicação nº 80/97 (Processo nº 2207/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências e a Indicação nº 84/97 (Processo nº 2289/97); pela Vereadora Maria do Rosário, o Pedido de Informações nº 115/97 (Processo nº 2139/97); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 333, 336 e 337/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 73/97, do Senhor Jorge Peixoto de Mattos, Diretor Presidente da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal/RS; 1021, 1056, 1057, 1058, 1066 e 1069/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto/RS; s/nº, do Senador Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal; Convites: da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço com o palestrante Senhor Leonel Brizola; da Professora Giselda Lara Cavalheiro, Presidenta da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, para a Sessão de Abertura do VI Encontro Internacional - A Educação e o Mercosul/Conesul - Desafio Político e Pedagógico; da Comissão Organizadora do XXI Encontro Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo - XXI ENEA, para a abertura oficial do evento; da Associação Brasileira dos Empresários pela Cidadania - CIVES/RS, para palestra sobre a República Popular da China; Impressos: da Associação Brasileira dos Empresários pela Cidadania - CIVES, divulgando o Encontro Latino-Americano de Empresários; do Sindicato dos Telefônicos/RS - SINTTEL, manifestando-se acerca da proposta de criação do Fundo para a Educação; do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, divulgando o Curso de Responsabilidade dos Agentes Políticos; Telegrama: da Gerência Comercial do PROCON, convidando para palestra sobre o atendimento realizado por aquele órgão; Fax: do Senhor Luiz Antônio de Xangô, da Sociedade Africana Ylê de Xangô Aganjú, comunicando a visita, a Porto Alegre, do Rei do Candomblé no Brasil - O Olnwô Pai Paiva, com a finalidade de outorgar ao Babalorixá Luiz Antônio de Xangô Aganjú a denominação religiosa de Oju Obá - Olho do Rei Xangô - Djina (título), e solicitando, ainda, seja aquela autoridade africanista recebida neste Legislativo em primeiro de agosto do corrente. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovadas as Indicações nºs 47 e 66/97. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell declarou observar-se um aumento da inadimplência dos permissionários do Mercado Público Municipal, que não vêm conseguindo honrar seus compromissos devido à queda nas vendas de seus estabelecimentos, propugnando por uma maior atenção da Administração Municipal a estes trabalhadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou seu apoio ao discurso do Vereador Adeli Sell, ressaltando a necessidade de que sejam tomadas providências para a solução dos problemas enfrentados pelos comerciantes do Mercado Público de Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Gerson Almeida manifestou-se acerca dos pronunciamentos dos Vereadores Adeli Sell e João Dib. Às dez horas e um minuto, por solicitação do Vereador Gerson Almeida, foi efetuada verificação de "quorum", e constatada sua inexistência, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Havendo quórum, passamos a
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1591/97 - INDICAÇÃO Nº
047/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que sugere ao Senhor Governador do Estado,
através da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, a melhoria na rede
domiciliar de distribuição, na Vila Margarita.
Parecer
- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão a Indicação 047/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1855/97 - INDICAÇÃO Nº
066/97, de
autoria do Ver. Renato Guimarães, que sugere ao Senhor Governador do Estado,
através da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, a extensão de rede
elétrica e colocação de poste, na Rua Clóvis Bevilácqua, em frente ao nº 240,
no Bairro Bom Jesus.
Parecer
- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão a Indicação 066/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras. A postura de um parlamentar
não pode ser diferente, sendo de situação ou de oposição, em relação a quem
governa uma cidade. Esse deve ser o nosso comportamento. Nesse sentido, aquilo
que nós consideramos equivocado, insuficiente, nós devemos verbalizar,
mobilizar esforços e tentar soluções. É isso que eu tenho tentado fazer nesses
sete meses de mandato. Nas coisas que
eu detecto erros em relação ao Governo Federal, Estadual, aponto, e em relação
àquilo que considero problemas da nossa Administração Popular também faço o
mesmo.
Quero aqui levantar um
problema que diz respeito à nossa Cidade, porque está no Centro da nossa
Cidade, um símbolo da nossa Cidade: é o Mercado Público Municipal. Ontem lá
estive no lançamento do livro do ex-Prefeito Tarso Genro e ouvi de vários
visitantes, participantes do VII Foro de São Paulo, elogios àquela obra, à
beleza da Cidade. Uma obra que vem de longe, uma obra que agora foi restaurada,
melhorada, e, sem dúvida nenhuma, é um encanto, um símbolo para a nossa Cidade.
Mas as aparências às vezes escondem os problemas, e temos, sim, problemas no
Mercado Público.
Estamos vivendo uma
conjuntura econômico-social extremamente difícil, e há alguns dias apontava a
dificuldade que têm jovens estudantes para manter e honrar o pagamento das suas
mensalidades, e, às vezes, as instituições não rematriculam esses jovens
estudantes no último ano dos seus cursos. Colocava que muitos jovens não
conseguem honrar o seu crédito educativo, apesar de já estarem no mercado de
trabalho.
Trouxe aqui páginas de
jornais mostrando o que é a agiotagem e a usura. E, no Mercado Público, como em
qualquer outro segmento, quando as pessoas têm que pagar aluguel, como num
“shopping center”, nas suas lojas na Azenha, na Cristóvão, na Assis Brasil,
sempre haverá um nível de inadimplência. No entanto, o nível de inadimplência no Mercado Público aumentou
significativamente. Há razões, sem dúvida nenhuma: a conjuntura econômica e
social em que vive o nosso País indubitavelmente. E sempre critico, cobro,
porque não há um modelo econômico que reverta essa situação, mas os
comerciantes do Mercado Público ajudaram a Administração Popular, ajudaram a
Cidade de Porto Alegre a remodelá-lo. Muitos tiveram prejuízos nos seus
negócios porque durante um bom período não puderam atender devidamente a sua
clientela histórica. Hoje, sem dúvida nenhuma, volta à normalidade. E acredito
que, com uma divulgação maior e efetiva do Mercado Público, vamos manter o
tradicional cliente e vamos conquistar outros, porque acredito que, com a divulgação maior da nossa Cidade e do Mercado
Público, teremos mais e mais visitantes, turistas, inclusive, de fora. A
inadimplência do Mercado Público, segundo informações que colhi - e só venho
falar isso agora porque gosto de verificar as coisas “in loco”, pensar sobre o
que está acontecendo - chegou a um grau
de insustentabilidade.
Apelo, portanto, ao meu
governo, ao Governo do PT, da Frente Popular, ao Prefeito Raul Pont, ao
Secretário da SMIC, José Vianna Morais, que muitos esforços tem feito para
melhorar a situação econômica e social dos empreendedores da nossa Capital, mas
quero apelar para que se faça uma audiência com todos os permissionários do
Mercado Público e, num debate aberto, como é a marca do nosso partido, discutir as questões.
Nós não podemos cair na
mesma situação que estão hoje instituições que impedem o jovem de estudar, que
impedem um jovem trabalhador de honrar os seus compromissos com o crédito
educativo e com a sua escola.
Nós queremos apelar dessa
maneira, com toda a sinceridade e com todo o compromisso que cabe a um Vereador
desta Cidade, para que o nosso Mercado Público continue sendo um referencial,
um elemento vivo de atração para as pessoas em Porto Alegre visitarem, verem a
sua beleza, poderem usufruir de uma parte da nossa história e, ao mesmo tempo,
irem lá comprar, assistirem a eventos culturais, como têm sido realizados de
uma forma muito correta.
Mas quero insistir: nós
precisamos pensar no nosso comerciante do Mercado Público, pessoas que têm
pequenas bancas, pessoas importantes que, se não fossem aqueles,
descaracterizariam o Mercado Público. Nós precisamos ter as peixarias, os
restaurantes - e alguns são, inclusive, símbolos da nossa Cidade, como o
Gambrinus. Nós precisamos ter todos aqueles empreendimentos que lá estão e
outros que também estão em licitação. Mas eu quero também aqui apelar ao
Prefeito, porque já fiz por escrito, que uma das salas do Mercado Público seja
guardada para um centro de divulgação turística de nossa Cidade e um centro de
informações sobre o próprio Mercado Público para melhor usufruto da Cidade. E,
talvez, neste final de semana, quando todo o Mercado Público estará aberto, com
mais pessoas visitando aquele espaço, possamos, juntos, criar uma consciência
cidadã para que consigamos manter todos aqueles comerciantes e empreendedores
no Mercado Público. Que não paire sobre eles o desespero de talvez perder
aquilo que foi uma conquista de muitos anos, porque entraram com legitimidade,
porque é uma concessão do serviço público!
Portanto, quero chamar a
atenção dos Senhores e Senhoras, apelar ao meu governo, ao Governo da Frente
Popular, que fez um esforço monumental para restaurar o Mercado Público, para
fazer do Centro de Porto Alegre um espaço de convivência e de vivência, pois
temos que ter preocupações com as pessoas que não estão conseguindo honrar os
seus compromissos porque durante vários meses colocaram parte do quinhão que
ali arrecadaram com o esforço do seu trabalho, porque a maioria que ali
trabalha são empreendedores que trabalham com suas famílias, com dificuldades,
e por isso não podemos deixar que essa situação se prolongue no Mercado
Público.
Nesse sentido, apelo para
que haja uma renegociação para que a inadimplência possa diminuir e possa não
mais existir. Que todos ali, com um novo ânimo, com uma nova folga, possam avançar
nos seus empreendimentos, porque, além de ajudarem na reconstrução e
remodelação do Mercado, também remodelaram, refizeram as suas lojas e tiveram
gastos, e nós temos que pensar nisso, porque não é possível ter um
desenvolvimento pleno sem o incentivo, e não haverá um desenvolvimento pleno,
com distribuição de renda, se nós fizermos com que os pequenos empreendedores
desapareçam, porque senão, sem dúvida nenhuma, o atual modelo vai vingar, que é
o modelo submetido ao sistema financeiro internacional.
Queremos a sobrevivência de
pequenos empreendedores, como é o norte, como é a meta do nosso partido. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra em Comunicação de Liderança, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB:
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, como não existem duas verdades, também não
existem três caminhos. Os caminhos são o certo e o errado; fora desses, não há
outro caminho. E é por isso que hoje eu saúdo o Ver. Adeli Sell pelas suas
colocações em relação ao Mercado Público e à usura e à agiotagem.
Eu quero dizer que a
oposição nesta Casa é absolutamente séria. Os dados trazidos a esta tribuna
pelo Ver. Adeli Sell, em relação ao Mercado Público, nós conhecemos mais do que
os que aqui foram apresentados. Já há algum tempo, Vereadores da oposição têm
conversado com os permissionários do Mercado a partir de informações que não
foram por eles fornecidas, mas por pessoas que freqüentam o Mercado, pessoas
que se relacionam com os permissionários e nos trouxeram essas informações e
nos levaram a várias reuniões. Nós tentamos fazer uma reunião com o Secretário
da SMIC, mas os permissionários têm medo. Não falariam na presença do
Secretário da SMIC, tanto que temos já formulada uma série de quesitos a serem
solicitados aos permissionários das bancas para que eles expressem, sem se
identificar, as suas dificuldades, porque a ameaça de represália existe.
E por falar em usura e
agiotagem, é estranho que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre cobre 10% ao
mês daqueles que estão devendo lá, no Mercado - os inadimplentes: 10% ao mês,
mais o juro de 1%. Dez por cento é multa mensal, e o juro é o da Constituição.
Então, o indivíduo que devia 800 reais passou a dever quatro mil e 800 reais.
Não pode pagar, mas pagou e financiou a recuperação do Mercado. Pessoas com 50
anos de Mercado estão mal situadas e mal colocadas. De tudo isso a oposição
nesta Casa tem conhecimento e não trouxe a esta tribuna, não divulgou na
Cidade. Porque nós temos a responsabilidade de buscar, como quer o Ver. Adeli
Sell, a solução, e não mais um problema. Queremos solução. Temos um formulário
completo para acrescer mais alguns itens e, a partir do dia 1º, que é amanhã,
nós pretendíamos mandar ao Mercado para recolher numa urna, sem que tivesse a
identificação de quem respondeu, mas que, por certo, responderia com
tranqüilidade.
Mas, voltando ao juro e à
agiotagem, eu quero dizer que o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito
Municipal de Porto Alegre têm responsabilidade sobre o que está acontecendo com
os servidores municipais, que ganham pouco e que formam um quadro que foi
aumentado, nos últimos nove anos, em 50%, sem necessidade, porque a população
não cresceu tanto.
O ex-Vereador Vicente Dutra,
do PDS, queria colocar na Lei Orgânica a limitação de um servidor municipal
para cada cem habitantes. A Bancada do PT se manifestou contrariamente e isso
não foi colocado na Lei Orgânica. E nós passamos de 17 mil para 25 mil
servidores em nove anos. A todos esses servidores fica muito difícil pagar, mas
a responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara sobre os agiotas que
circulam livremente na Prefeitura e na Câmara tem que ser exigida. A agiotagem
não pode continuar da forma como está acontecendo: 20 ou 25% ao mês sobre
cheques que são descontados no dia do pagamento. A Prefeitura e a Câmara estão
de braços cruzados. Vejam que agora eu não falei no Presidente da Câmara; falei
na Câmara. Nós temos responsabilidade sobre isso. Nós sabemos quem está
emprestando dinheiro a 25%, e o Prefeito também deve saber. Mesmo assim, ele
não paga aos servidores o 13º salário, o que, ao menos em um mês, representaria
um acréscimo ao salário de 25, 30% ou até mais. A Prefeitura tem o dinheiro
colecionado, guardadinho, arrumadinho lá no banco para receber dividendos de 1
ou 2%.
Ver. Adeli Sell, meus
cumprimentos pelo seu posicionamento! E vamos cuidar da usura e da agiotagem,
que estão privando os servidores municipais, às vezes, da própria alimentação.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GERSON
ALMEIDA (Esclarecimento e Requerimento): Quero esclarecer que, na condição de Líder da
Bancada do PT, venho insistindo para que acertemos uma solução positiva a isso.
Associo-me aos Vereadores Adeli Sell e João Dib pelas manifestações para que
possamos equacionar a solução dessa questão.
Faço um requerimento para
verificação de quórum, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE: Visualmente,
não há quórum. Declaro encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às
10h01min.)
* * * * *